EIV (Estudo de Impacto de Vizinhança)
Documento técnico exigido para empreendimentos de grande porte, que avalia impactos no entorno (trânsito, sombra, demanda urbana).
Permite à prefeitura exigir mitigações: alargar via, criar entrada própria, doar área pra praça, financiar transporte coletivo.
Morador de bairro afetado por novo empreendimento tem direito de consultar o EIV e participar de audiência pública.
Exemplo prático
Empreendimento de 4 torres em bairro consolidado: EIV exigiu alargamento da rua, semáforo novo e ciclofaixa, financiados pela construtora.
Termos relacionados
Plano diretor
Lei municipal que define o ordenamento territorial da cidade, com zoneamento, uso do solo, mobilidade e instrumentos urbanísticos.
ConstruçãoOutorga onerosa
Pagamento à prefeitura para construir acima do coeficiente básico do lote, até o limite máximo permitido pela zona.
ConstruçãoZoneamento
Divisão da cidade em zonas com regras específicas de uso (residencial, comercial, misto, industrial) e parâmetros construtivos.
ConstruçãoLoteamento aprovado
Parcelamento de gleba registrado em cartório, com infraestrutura mínima e matrículas individuais para cada lote.
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Fale diretamente com Douglas Dias, corretor e advogado em Direito Imobiliário em Juiz de Fora. CRECI 24425 · OAB/MG 148898.