Certidão Pessoal Positiva/Negativa
Certidão emitida pelos distribuidores judiciais que indica se há (positiva) ou não há (negativa) ações em nome de determinada pessoa.
Existem várias: cível, criminal, trabalhista, federal, estadual, municipal. Cada esfera (Justiça Estadual, Federal, Trabalhista) tem distribuidor próprio.
Fundamental em due diligence: certidão positiva pode revelar ações que comprometam o negócio (penhora futura, fraude contra credores).
Positiva nem sempre é ruim: pode haver ações com decisão favorável ou irrelevantes para a transação. O analista jurídico avalia caso a caso.
Validade usual de 30 a 90 dias dependendo do banco/comprador.
Exemplo prático
Vendedor em Juiz de Fora apresenta: certidão negativa cível do TJMG, negativa criminal, positiva trabalhista (uma ação de R$ 18 mil em fase inicial). Comprador exige caução até resolução.
Termos relacionados
Due Diligence Imobiliária
Investigação documental e jurídica completa do imóvel e do vendedor antes da compra, para prevenir riscos.
DireitoJustiça do Trabalho (Certidão)
Certidão emitida pelos TRTs e TST indicando ações trabalhistas em nome da pessoa, fundamental para identificar débitos que possam gerar penhora futura.
DireitoCertidão Criminal
Certidão emitida pelo distribuidor criminal estadual e federal que indica se a pessoa responde a processos criminais ou tem antecedentes registrados.
DireitoCertidão de Protesto
Certidão emitida pelos cartórios de protesto que indica se a pessoa tem títulos protestados (cheques, duplicatas, notas promissórias) em sua circunscrição.
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