Justiça do Trabalho (Certidão)
Certidão emitida pelos TRTs e TST indicando ações trabalhistas em nome da pessoa, fundamental para identificar débitos que possam gerar penhora futura.
Cada TRT (Tribunal Regional do Trabalho) emite certidão. A CNDT (Certidão Negativa de Débitos Trabalhistas) é nacional, pelo TST.
É crítica em compra de imóvel de PJ ou empresário individual: dívida trabalhista é privilegiada e pode gerar penhora retroativa do bem (fraude à execução), anulando a venda.
Gratuita pelo portal do TST. Validade de 180 dias.
Exemplo prático
Compra de imóvel da empresa XYZ Ltda em Juiz de Fora: comprador exige CNDT da pessoa jurídica (negativa) e certidões dos TRTs onde XYZ teve operações, evitando aquisição de bem com risco de penhora trabalhista.
Termos relacionados
Certidão Pessoal Positiva/Negativa
Certidão emitida pelos distribuidores judiciais que indica se há (positiva) ou não há (negativa) ações em nome de determinada pessoa.
DireitoDue Diligence Imobiliária
Investigação documental e jurídica completa do imóvel e do vendedor antes da compra, para prevenir riscos.
DireitoCND Federal
Certidão Negativa de Débitos junto à Receita Federal e PGFN, indicando inexistência de débitos tributários federais ou previdenciários do contribuinte.
DireitoCertidão Criminal
Certidão emitida pelo distribuidor criminal estadual e federal que indica se a pessoa responde a processos criminais ou tem antecedentes registrados.
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