Certidão Criminal
Certidão emitida pelo distribuidor criminal estadual e federal que indica se a pessoa responde a processos criminais ou tem antecedentes registrados.
Emitida pelo TJMG (esfera estadual) e Justiça Federal. Pode ser positiva (com ações) ou negativa (sem registros).
Em transações imobiliárias, é exigida em due diligence rigorosa: sócios de PJ vendedora, vendedores em operações de alto valor, e em alguns financiamentos bancários.
Não se confunde com folha corrida (Polícia Civil), que registra ocorrências policiais.
Em MG, gratuita pelo portal do TJMG. Validade usual de 30 a 60 dias.
Exemplo prático
Comprador de prédio comercial em Juiz de Fora por R$ 2,8 milhões exige certidão criminal estadual e federal de cada sócio da PJ vendedora, todas negativas, antes de fechar negócio.
Termos relacionados
Certidão Pessoal Positiva/Negativa
Certidão emitida pelos distribuidores judiciais que indica se há (positiva) ou não há (negativa) ações em nome de determinada pessoa.
DireitoDue Diligence Imobiliária
Investigação documental e jurídica completa do imóvel e do vendedor antes da compra, para prevenir riscos.
DireitoDocumentos Pessoais nas Transações
Conjunto de documentos pessoais exigidos de comprador, vendedor e cônjuges em escrituras: CPF, RG, certidão de estado civil, comprovante de endereço.
DireitoJustiça do Trabalho (Certidão)
Certidão emitida pelos TRTs e TST indicando ações trabalhistas em nome da pessoa, fundamental para identificar débitos que possam gerar penhora futura.
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