Projeto legal
Versão do projeto entregue na prefeitura para aprovação e expedição de alvará, contendo dados urbanísticos, áreas e fachada.
É a base legal da construção. Todos os afastamentos, área construída e uso aprovado constam ali. Construir diferente do projeto legal vira obra irregular.
Em imóvel usado, comparar projeto legal com situação real revela puxadinhos e mudanças não regularizadas.
Exemplo prático
Casa com varanda fechada virou puxadinho não declarado no projeto legal; regularização exigiu pagamento de taxa e novo habite-se.
Termos relacionados
Projeto executivo
Conjunto detalhado de desenhos e especificações que orientam a execução da obra, com todas as informações técnicas necessárias.
ConstruçãoAS BUILT
Documento técnico que registra a obra como efetivamente executada, com alterações em relação ao projeto legal.
FinanciamentoHabite-se
Documento expedido pela prefeitura que atesta a conclusao da obra dentro das normas técnicas e autoriza a ocupação do imóvel.
MercadoRegularização
Processo de adequar imóvel à legislação e averbar na matrícula construções, ampliações ou alterações executadas sem aprovação prévia.
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Fale diretamente com Douglas Dias, corretor e advogado em Direito Imobiliário em Juiz de Fora. CRECI 24425 · OAB/MG 148898.