Convenção de Condomínio
Documento que regula a vida do condomínio: regras de uso, percentuais de fração ideal, atribuições do síndico e quórum de decisão.
É o estatuto do condomínio. Registrado em cartório de imóveis, junto à instituição do condomínio. Mudar a convenção exige quórum qualificado em AGE (geralmente 2/3 das frações).
Não confundir com regimento interno: convenção é mais ampla e formal; regimento detalha o dia a dia (horários, regras de uso da piscina, normas de mudança).
Exemplo prático
Convenção exige quórum de 2/3 para mudança de fachada, e proíbe atividade comercial nas unidades residenciais.
Termos relacionados
Regimento Interno
Documento que detalha o funcionamento prático do condomínio: horários, regras de uso de áreas comuns, normas de convivência.
MercadoAGO
Assembleia Geral Ordinária, reunião anual obrigatória do condomínio para aprovação de contas, orçamento e eleição do síndico.
MercadoAGE
Assembleia Geral Extraordinária, convocada para deliberar sobre temas específicos fora do calendário anual da AGO.
MercadoSíndico
Pessoa eleita pelos condôminos para representar o condomínio, executar deliberações da assembleia e administrar o dia a dia.
MercadoFração Ideal
Percentual da unidade sobre o terreno do condomínio, base para rateio de despesas e direito de voto em assembleia.
Tem dúvida sobre Convenção de Condomínio?
Fale diretamente com Douglas Dias, corretor e advogado em Direito Imobiliário em Juiz de Fora. CRECI 24425 · OAB/MG 148898.