Regimento Interno
Documento que detalha o funcionamento prático do condomínio: horários, regras de uso de áreas comuns, normas de convivência.
Mais flexível que a convenção. Pode ser alterado por maioria simples em assembleia. Trata de temas como horário de obra, regra para mudança, uso de salão de festas, regras para animais, ruído.
É a base para advertência e multa em caso de descumprimento. Cada novo morador deve receber cópia do regimento para evitar conflito por desconhecimento.
Exemplo prático
Regimento interno proíbe obra aos domingos, exige aviso de 48h para mudanças e limita uso do salão a 3 vezes por ano por unidade.
Termos relacionados
Convenção de Condomínio
Documento que regula a vida do condomínio: regras de uso, percentuais de fração ideal, atribuições do síndico e quórum de decisão.
MercadoAGO
Assembleia Geral Ordinária, reunião anual obrigatória do condomínio para aprovação de contas, orçamento e eleição do síndico.
MercadoAGE
Assembleia Geral Extraordinária, convocada para deliberar sobre temas específicos fora do calendário anual da AGO.
MercadoSíndico
Pessoa eleita pelos condôminos para representar o condomínio, executar deliberações da assembleia e administrar o dia a dia.
MercadoÁrea Comum
Espaços do condomínio de uso compartilhado entre todos os moradores, como hall, escadas, elevador, garagem rotativa, lazer e fachada.
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