Certidão de Quitação
Documento que comprova a inexistência de débitos do imóvel ou do proprietário junto a determinada entidade (condomínio, prefeitura, concessionárias).
Não é cartorial em sentido estrito. Emitida pelo credor: condomínio (síndico), prefeitura (Setor de Tributos), concessionária de água/luz/gás.
Obrigatória em escritura de venda: art. 4º da Lei 4.591/64 exige quitação condominial; Código Tributário Nacional exige quitação de IPTU (responsabilidade propter rem).
Certidão negativa de débitos da prefeitura em Juiz de Fora é gratuita pelo portal pjf.mg.gov.br. Quitação condominial é fornecida pelo síndico ou administradora.
Exemplo prático
Para vender apartamento em Juiz de Fora por R$ 480 mil, vendedor apresenta: certidão negativa de IPTU do PJF (gratuita), certidão de quitação condominial do Edifício Vista Mar (R$ 0 em débitos), certidão da Cesama (sem débitos de água).
Termos relacionados
IPTU
Imposto Predial e Territorial Urbano cobrado pela prefeitura sobre o valor venal do imóvel.
DireitoCND Condominial
Declaração emitida pelo síndico ou administradora atestando que a unidade está em dia com as cotas condominiais, exigida em escritura de venda.
DireitoCertidão de Ônus Reais
Certidão emitida pelo RI que lista todos os direitos reais que recaem sobre o imóvel: hipoteca, penhora, usufruto, alienação fiduciária, servidão.
DireitoFato Gerador
Situação descrita em lei que, ocorrida no mundo real, faz nascer a obrigação tributária. Em imóveis, varia por tributo: ITBI no registro, ITCMD no óbito ou doação, IPTU em 1º de janeiro.
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Fale diretamente com Douglas Dias, corretor e advogado em Direito Imobiliário em Juiz de Fora. CRECI 24425 · OAB/MG 148898.