Anistia
Lei municipal temporária que permite regularizar obras irregulares com taxas reduzidas e exigências flexíveis.
Costuma sair em ciclos de 5 a 10 anos. Quem perde a janela paga muito mais ou simplesmente não consegue regularizar.
Em Juiz de Fora, ciclos de anistia já permitiram regularizar puxadinhos clássicos. Acompanhar legislação municipal é essencial.
Exemplo prático
Família regularizou edícula construída nos anos 80 durante anistia municipal: pagou taxa simbólica e averbou na matrícula.
Termos relacionados
Regularização
Processo de adequar imóvel à legislação e averbar na matrícula construções, ampliações ou alterações executadas sem aprovação prévia.
ConstruçãoREURB
Regularização Fundiária Urbana, conjunto de medidas legais para regularizar núcleos urbanos informais (Lei 13.465/2017).
FinanciamentoHabite-se
Documento expedido pela prefeitura que atesta a conclusao da obra dentro das normas técnicas e autoriza a ocupação do imóvel.
FinanciamentoAverbacao
Anotacao na matrícula do imóvel de fatos jurídicos relevantes posteriores ao registro original (construção, divisao, quitacao, mudança de proprietario).
Tem dúvida sobre Anistia?
Fale diretamente com Douglas Dias, corretor e advogado em Direito Imobiliário em Juiz de Fora. CRECI 24425 · OAB/MG 148898.